Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) é uma empresa pública municipal responsável pela gestão e fiscalização do trânsito e pela administração do sistema de transporte urbano de Porto Alegre. Foi criada pela Lei Municipal n.o 8 133, de 13 de janeiro de 1998, substituindo a antiga Secretaria Municipal de Transportes (SMT).

História

Antecedentes e criação A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) foi criada pela Lei Municipal n.o 8.133, de 13 de janeiro de 1998, que instituiu o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação (SMTPC), sob a forma de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. A legislação estabeleceu que a entidade exerceria a função de órgão executivo e rodoviário de trânsito do município nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Competências

Entre as competências atribuídas à empresa estão operação, controle e fiscalização do trânsito e do transporte do município, exercendo atividades relacionadas à organização da circulação urbana. A EPTC também exerce poder de polícia administrativa no âmbito do trânsito, atuando na fiscalização do cumprimento das normas de circulação e na gestão operacional do sistema municipal de transporte e trânsito.

Fiscalização Os agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização do trânsito são popularmente conhecidos como "azulzinhos", denominação utilizada pela população e associada à cor dos uniformes historicamente empregados por esses servidores. Além da fiscalização de infrações de trânsito, esses agentes atuam em operações de orientação viária e no controle do tráfego em vias urbanas. Em 8 de outubro de 2009, a EPTC, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-RS) e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BMRS) firmaram o Convênio n.o 371, que estabelece a cooperação entre as instituições na aplicação das normas do CTB, especialmente na fiscalização de trânsito.

Educação para o trânsito

A Escola Pública de Mobilidade (EPM) do município de Porto Alegre foi instituída pelo decreto 20 829, de 3 de dezembro de 2020, com o objetivo de promover a Política Nacional de Trânsito e tem entre suas diretrizes, "a promoção dos princípios da equidade, da ética e da empatia, dentre outros, visando à melhor compreensão do sistema de transporte e mobilidade, com ênfase na segurança viária".

Prêmio EPTC Entre as iniciativas coordenadas pela EPM está o Prêmio EPTC de Educação para o Trânsito, promovido anualmente desde 2008 em reconhecimento a iniciativas educacionais para a segurança no trânsito. A 17.a edição do concurso, realizada em 2025, contemplou as categorias "alunos", "idosos", "professores", "imprensa" e "transporte coletivo" e teve participação recorde, com 1 328 trabalhos inscritos, um crescimento de 55% em relação a 2023.

Abrigo de Animais de Grande Porte

Com a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana em 2008, a EPTC passou a ser responsável pela fiscalização da circulação ilegal de carroças e o recolhimento de cavalos abandonados em vias públicas ou que oferecem risco à segurança viária. Em 2010, foi criado o abrigo para equinos, localizado em uma área de 22 hectares no bairro Lami, no extremo sul de Porto Alegre. Os animais resgatados recebem atendimento veterinário e são identificados permanentemente através de microchips, o que permite o acompanhamento do histórico e do bem-estar destes animais, além de detectar casos de reincidência dos responsáveis. Animais encontrados em boa saúde podem ser devolvidos ao proprietário, enquanto as vítimas de maus tratos são acolhidas no abrigo e, depois de recuperadas, podem ser disponibilizadas para adoção responsável. Nas enchentes de 2024, além de quase dobrar o número de equinos acolhidos, recebeu também gado, búfalos e um cervo.

Ver também História do transporte urbano de Porto Alegre Companhia Carris Porto-Alegrense

Referências

Ligações externas «Página oficial» «Portal de Ensino à Distância da Escola Pública de Mobilidade» «Portal da Transparência da EPTC» «Política Nacional de Trânsito» «EPTC na Zero Hora»